Revista de Direito do Consumo

Revista de Direito do Consumo https://cedispress.novalaw.unl.pt/index.php/nova-consumer-lab A Revista de Direito do Consumo sucede ao Anuário do NOVA Consumer Lab, que foi publicado de 2019 a 2023. O impacto do Anuário do NOVA Consumer Lab na jurisprudência portuguesa evidencia-se, por exemplo, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15 de dezembro de 2022 (Processo nº 42/11.0TCFUN.L2-2, Relator: Arlindo Crua). Neste caso, a análise doutrinária apresentada no artigo de José Filipe Ferreira, intitulado "O Condomínio e as Relações de Consumo: Um Teste à Elasticidade do Conceito de Consumidor" (Anuário do NOVA Consumer Lab, Ano 1, 2019, Coordenação de Jorge Morais Carvalho, págs. 323-324), foi citada expressamente como referência para questionar e criticar a interpretação jurisprudencial dominante sobre a qualificação do condomínio como consumidor. Este reconhecimento pelo Tribunal reflete a relevância do Anuário enquanto instrumento de reflexão e inovação no direito do consumo, consolidando a sua influência na prática judicial. O NOVA Consumer Lab tem como missão o desenvolvimento de atividades relacionadas com o Direito do Consumo, designadamente em matéria de cláusulas contratuais gerais, publicidade, preços, práticas comerciais desleais, venda de bens de consumo, serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas, entre outros), serviços financeiros (incluindo crédito ao consumo e crédito imobiliário), alojamento, transporte, economia digital e seus desafios (big data, internet of things, dados pessoais, criptodireito, conteúdos digitais, impressoras 3D), regulação e resolução de litígios (incluindo mediação e arbitragem de consumo). Aproveitando a experiência de quase duas décadas da NOVA School of Law no acompanhamento e resolução de litígios de consumo, na UMAC – Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumo (a que o NOVA Consumer Lab sucede), o NOVA Consumer Lab mantém a aposta clara na relação entre as componentes prática e teórica, abrindo a Faculdade à comunidade através da execução das suas atividades. O objetivo passa por criar um polo que permita abarcar diversas atividades, que podem ou não ser desenvolvidas em simultâneo: informação, formação, investigação, estudos e pareceres, resolução de litígios, revista e outras atividades editoriais, estágios, conteúdos digitais, apoio a consumidores, empresas e outras entidades. O NOVA Consumer Lab conta com todos e está disponível para desenvolver e apoiar quaisquer iniciativas que se enquadrem nos seus objetivos. pt-PT Tue, 30 May 2023 00:00:00 +0000 OJS 3.3.0.7 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60